Termos e Condições de Uso do 27b17

1. Disposições Gerais

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") da plataforma 27b17, disponível no endereço eletrônico https://27b17.net ("Plataforma"), que oferece serviços de cassino online, apostas esportivas de quota fixa e entretenimento digital ao público brasileiro.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, criar uma conta, realizar depósitos, efetuar apostas ou resgatar bônus —, o usuário ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma e, se já possuir uma conta, solicitar seu encerramento por meio do suporte disponível em [email protected].

O mercado de apostas de quota fixa no Brasil é regulamentado pela Lei nº 14.790/2023 e supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O 27b17 acompanha continuamente o arcabouço regulatório brasileiro e opera com transparência, comprometendo-se a atualizar estes Termos sempre que exigido pelas normas vigentes.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 27b17, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar proibido de participar de apostas ou jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou legal;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de qualquer empresa relacionada ao 27b17;
• Cadastrar apenas uma (1) conta por CPF, endereço de e-mail e dispositivo. Múltiplas contas vinculadas ao mesmo titular são estritamente proibidas;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas ao longo do tempo.

O 27b17 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a esses requisitos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, e sem obrigação de reembolsar eventuais ganhos obtidos mediante informações falsas.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com seu usuário e senha será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 27b17.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as regulamentações antilavagem de dinheiro (AML) e as diretrizes da SPA, o 27b17 adota um processo de Verificação de Identidade — conhecido internacionalmente como Know Your Customer (KYC) — para todos os Usuários cadastrados.

O processo de verificação poderá ser solicitado em qualquer momento, especialmente antes da liberação do primeiro saque ou quando o volume de apostas atingir determinados limiares regulatórios. Os documentos geralmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF: cartão físico ou comprovante de regularidade junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 dias, com endereço legível;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada;
• Comprovante da forma de pagamento: quando aplicável, para validar a titularidade da chave Pix ou cartão utilizado.

O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. Enquanto o processo de KYC estiver pendente, saques poderão ficar retidos. O 27b17 poderá solicitar documentos adicionais caso entenda necessário para cumprir suas obrigações regulatórias.

4. Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras na Plataforma são realizadas em Reais (BRL). O 27b17 aceita os seguintes métodos de pagamento:

O limite máximo de saque diário é de R$ 50.000,00 e o limite semanal é de R$ 150.000,00. Para valores acima desses limites, entre em contato com o suporte para avaliação individual.

Os saques somente serão liberados para o mesmo método e titularidade utilizada no depósito. Não é permitido sacar para contas de terceiros. O 27b17 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou suspeitos.

Depósitos e saques realizados com saldo de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover descritos na Seção 5 antes da liberação.

5. Bônus e Promoções

O 27b17 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, recargas, free spins e promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas daquela oferta, que sempre prevalecerão sobre as disposições gerais deste item.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• O prazo padrão para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo contribuem com 10% para o rollover; apostas em slots contribuem com 100%; apostas esportivas com odds mínima de 1,50 contribuem com 100%;
• Apenas uma promoção de boas-vindas pode ser resgatada por CPF, endereço, dispositivo ou residência;
• O 27b17 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou qualquer outro comportamento contrário ao espírito das promoções;
• Bônus não possuem valor monetário intrínseco e não podem ser transferidos, vendidos ou cedidos a terceiros.

6. Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta — evento, mercado, odds e valor — antes de confirmar. Erros cometidos pelo Usuário no momento da aposta não serão passíveis de cancelamento, salvo em casos de falha técnica comprovada por parte do 27b17.

O 27b17 reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular apostas em situações que incluem, mas não se limitam a:

• Erro manifesto nas odds publicadas (odds claramente incorretas em relação ao mercado);
• Irregularidades técnicas que afetem a integridade do jogo ou da aposta;
• Evidências de manipulação de resultado ou conluio entre apostadores;
• Cancelamento ou adiamento do evento por período superior a 72 horas;
• Descumprimento de qualquer regra prevista nestes Termos pelo Usuário.

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

O 27b17 não é responsável por falhas de conexão à internet ou interrupções de energia no lado do Usuário durante uma sessão de jogo. Recomendamos utilizar a Plataforma em conexões estáveis.

7. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas serão bloqueadas e os saldos retidos);
• Usar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que interfira no funcionamento da Plataforma ou na geração de resultados;
• Praticar arbitragem de odds de forma sistemática com o intuito de explorar inconsistências de mercado em prejuízo ao 27b17;
• Utilizar a Plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa use sua conta;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da infraestrutura tecnológica do 27b17;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros por meio de qualquer canal de comunicação da Plataforma.

O descumprimento de qualquer das vedações acima sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato da conta, retenção de saldos e, quando aplicável, à responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

8. Suspensão e Encerramento de Conta

O 27b17 pode, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade na conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

O Usuário também pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte em [email protected]. Após a solicitação, o saldo disponível (não vinculado a rollover pendente) será reembolsado em até 5 (cinco) dias úteis, via o mesmo método utilizado no depósito.

Em casos de autoexclusão por jogo problemático, o prazo mínimo de encerramento é de 6 (seis) meses e não pode ser revertido antes do término deste período. Veja mais detalhes em nossa página de Jogo Responsável.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma 27b17 é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). Embora envidemos todos os esforços para manter a disponibilidade e o desempenho da Plataforma, não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro contra ataques externos.

O 27b17 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos — o resultado dos jogos é aleatório por natureza e o Usuário reconhece o risco inerente à atividade;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas de conexão, interrupções de serviço de terceiros (provedores de internet, bancos, processadores de pagamento) que impactem transações ou sessões de jogo;
• Prejuízos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade máxima do 27b17 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

10. Jogo Responsável

O 27b17 acredita que o jogo deve ser, sempre e exclusivamente, uma forma de entretenimento. Nunca aposte valores que não pode perder e nunca utilize dinheiro destinado a necessidades essenciais como moradia, alimentação ou saúde para apostar.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole diretamente no painel da sua conta:

• Limites de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perdas: configure o valor máximo que aceita perder em determinado período;
• Tempo de pausa: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: solicite o bloqueio definitivo da sua conta — essa ação não pode ser revertida antes de 6 meses.

Se você acredita que o jogo está causando problemas na sua vida ou na vida de pessoas próximas, busque ajuda profissional. Saiba mais em nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 27b17 atua como controlador dos dados coletados na Plataforma e os utiliza para fins de prestação do serviço, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e melhoria da experiência do usuário.

Os dados pessoais coletados incluem informações de cadastro (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, endereço), dados financeiros (informações de pagamento para processamento de transações) e dados de uso da Plataforma (histórico de apostas, sessões de jogo, preferências).

O Usuário titular dos dados tem assegurados os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento por meio do suporte:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nesta base legal.

Para detalhes completos sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 27b17 — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, nome comercial, design, layout, textos, gráficos, ícones, imagens, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 27b17 ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 27b17. O uso indevido de qualquer elemento de propriedade intelectual do 27b17 poderá ensejar responsabilidade civil e criminal.

Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) são de propriedade de seus respectivos detentores e são utilizados na Plataforma sob licença.

13. Alterações nos Termos

O 27b17 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira, em particular nas normas emitidas pela SPA, ou por necessidades operacionais da Plataforma.

Qualquer alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação será considerada como aceitação tácita das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições, conforme o procedimento descrito na Seção 8.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer conflitos, controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário pode tentar a resolução amigável do conflito por meio do suporte do 27b17 ([email protected]) ou, se preferir, utilizar a plataforma pública consumidor.gov.br, mantida pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).